18/05/2022 04:16 | MARCIO LACERDA BEZERRA
A legislação brasileira prevê prisão civil para o devedor de pensão alimentícia, como uma forma coerciva, na tentativa de fazê-lo pagar de forma imediata a dívida, abatendo de imediato a necessidade do seu alimentando. A tentativa está voltada para assegurar os direitos desses alimentados que são, geralmente, menores de idade ou idosos. Q...